Isenção de IPVA para PCD: O teto agora é R$ 120 mil. Saiba quem tem direito e como recorrer se o benefício for negado.

DIREITO TRIBUTÁRIO / PCD

O IPVA é uma das despesas anuais que mais pesam no orçamento, chegando a 4% do valor do veículo em São Paulo. Para as Pessoas com Deficiência (PCD), a isenção desse imposto é um direito garantido por lei, mas as constantes mudanças nas regras geraram muita confusão e cancelamentos indevidos.

Neste artigo, esclarecemos o valor atualizado do teto para 2025 e o que fazer se o seu benefício foi cortado.

1. O Novo Teto de Isenção (R$ 120.000,00): Muitos contribuintes ainda acham que o limite é R$ 100 mil, mas a regra mudou. Para o IPVA de 2025 em São Paulo, o teto para concessão do benefício subiu para R$ 120.000,00 (baseado na Tabela FIPE de setembro/24).

A regra funciona de forma escalonada:

Veículos até R$ 70.000,00: Isenção TOTAL. O contribuinte não paga nada.

Veículos entre R$ 70.000,01 e R$ 120.000,00: Isenção PARCIAL. Você paga o imposto (4%) apenas sobre o valor que exceder os R$ 70 mil.

Veículos acima de R$ 120.000,00: O benefício é cancelado. Paga-se o IPVA integral sobre o valor total do carro.

2. Quem tem direito? (Não precisa ser o motorista) A isenção contempla pessoas com deficiência física, visual, mental (severa ou profunda) e autismo (TEA). Um ponto crucial que muitos desconhecem: o beneficiário não precisa ter CNH.

– PCD Condutor: Dirige o próprio veículo (adaptado ou não).

– PCD Não Condutor: O carro é registrado em nome da pessoa com deficiência (ex: criança com autismo ou idoso com mobilidade reduzida), mas é conduzido por terceiros (tutores ou familiares).

3. O Problema: Demora e Indeferimentos Injustos. A Secretaria da Fazenda de SP tem exigido recadastramentos e laudos específicos (como o do IMESC), criando uma fila de espera gigantesca. Nesse processo, muitos pedidos são indeferidos automaticamente ou ficam “travados” por meses, obrigando o contribuinte a pagar o imposto para conseguir licenciar o carro.

4. A Solução Judicial: Se você se enquadra nos requisitos (tem o laudo médico e o veículo está dentro do teto de R$ 120 mil) e teve seu pedido negado, ignorado ou cancelado, não aceite o prejuízo.

É possível ingressar com medida judicial para:

• Garantir a Isenção Imediata: Obrigando o Estado a reconhecer o direito enquanto analisa o laudo.

Recuperar Valores Pagos: Se você pagou o IPVA de 2023, 2024 ou 2025 indevidamente porque seu pedido estava travado, a Justiça determina a devolução do dinheiro (Repetição de Indébito).

Dica de Ouro: Guarde todos os protocolos do SIVEI (sistema da Fazenda) e os laudos médicos. Eles são a prova principal para a ação judicial.

Fontes e Fundamentação Jurídica

1. Lei Estadual nº 13.296/2008 (SP): Atualizada pela Lei nº 17.473/2021 e regulamentada pelas portarias da CAT/Sefaz.
2. 2.Convênio ICMS 147/23: Ratificou o aumento do teto parcial para R$ 120 mil.
3. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): Assegura a prioridade na tramitação de processos administrativos.
4. Jurisprudência TJSP: Decisões favoráveis à isenção para não condutores e à devolução de valores pagos durante a demora da análise estatal.