Inadimplência na empresa? Saiba como a Execução de Título Extrajudicial pode recuperar seu dinheiro muito mais rápido.

• DIREITO EMPRESARIAL / RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

No mundo corporativo, o fluxo de caixa é rei. Quando um cliente não paga, o prejuízo vai além do valor da fatura: ele compromete a operação, o pagamento de funcionários e o crescimento do negócio.

Muitos empresários evitam acionar a Justiça por acharem que o processo levará anos. E eles estão certos, se o contrato deles não for um Título Executivo Extrajudicial.

Neste artigo, explicamos como blindar seus contratos para pular a “fase de discussão” e ir direto para a cobrança forçada de bens.

1. A Diferença entre Cobrança Comum e Execução

• Ação de Cobrança (A via lenta): Se você tem apenas e-mails trocados, notas fiscais soltas ou um contrato sem assinaturas formais, você precisa primeiro provar ao Juiz que a dívida existe. O devedor é chamado para se defender, apresenta testemunhas, recursos… Isso leva anos até sair a sentença, que resultará em um título executivo judicial.
• Ação de Execução (A via expressa): Se o seu documento é um Título Executivo (como um cheque, duplicata ou contrato assinado por 2 testemunhas), a lei entende que a dívida já é certa. Não há discussão sobre “se deve ou não”. O processo começa direto na fase de agressão ao patrimônio.

2. A Regra dos “3 Dias”: Na Execução, o Juiz não chama o devedor para se explicar. Ele manda citar o devedor para pagar em 3 dias, sob pena de penhora imediata. Se ele não pagar, o oficial de justiça (ou o sistema eletrônico SISBAJUD) já busca dinheiro nas contas bancárias, veículos e imóveis.

3. O Segredo: O Contrato Assinado por 2 Testemunhas O erro mais comum nas empresas é ter um contrato assinado apenas pelas partes (contratante e contratado). Segundo a lei (Art. 784, III do CPC), para que um contrato particular tenha força de título executivo, ele precisa ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

A simples falta dessas duas assinaturas transforma um processo que duraria meses em uma batalha de anos.

4. Outros Títulos Fortes para sua Empresa: Além do contrato, certifique-se de formalizar suas vendas com:

Duplicatas Aceitas: Com assinatura do recebimento da mercadoria/serviço.

Cheques: Mesmo que devolvidos, são títulos executivos (dentro do prazo de 6 meses).

Confissão de Dívida: Se o cliente está devendo, chame-o para assinar um termo de Confissão de Dívida (com 2 testemunhas). É a melhor forma de renovar o crédito e garantir a execução.

Conclusão: Revisar o jurídico da sua empresa não é gasto, é investimento. Adequar seus contratos e rotinas de cobrança para gerar Títulos Executivos é a forma mais inteligente de blindar seu caixa contra a inadimplência.

Fontes e Fundamentação Jurídica

1. Código de Processo Civil (CPC), Art. 784: Lista taxativa do que são títulos executivos extrajudiciais (Inciso III trata do documento particular assinado por 2 testemunhas).

2. Código de Processo Civil (CPC), Art. 829: Determina o prazo de 3 dias para pagamento após a citação.

3. Código de Processo Civil (CPC), Art. 835: Ordem de preferência da penhora (dinheiro em espécie/banco em primeiro lugar).